sábado, 22 de dezembro de 2012

Prisão imediata sem justificação é puro nazismo jurídico


Nos delicados momentos de alto risco para o Estado de Direito e suas garantias, todos nós, por mais que nosso espírito esteja carregado de emoção e de ódio contra os fraudadores do dinheiro público e do poder, de sectarismos partidários ou de preconceitos ideológicos, temos que contar até 10, dar espaço para a razão e raciocinar como juristas e cidadãos preocupados com o futuro da nação, não com imediatismos populistas irracionais, típicos da era nazista de Hitler.
Há um livro que todos os acadêmicos e juristas jamais poderiam deixar de ler: Los juristas del horror (de Ingo Müller).
Quem lê este livro tem a nítida sensação de que a prisão imediata de qualquer réu no país, antes do trânsito em julgado, como mera antecipação da pena, tal como pediu o procurador-geral, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, pouco importando se o réu é rico ou pobre, petista ou peessedebista, preto ou branco, tem todo sabor de exceção, colocando esse ato do procurador-geral, com todo colorido populista, ao lado dos atos idênticos dos juristas nazistas como Goering, Goebbels, Rosenberg, Himmler, Dahn, Schaffstein, Schmitt, tidos como juristas monstros, guiados pelo fanatismo, demagogia e populismo.
Do ponto de vista estritamente jurídico, o pedido do procurador-geral da República é uma aberração, porque ele pede a antecipação da pena, não a decretação da prisão preventiva, com seus fundamentos, o que é refutado pelo STF desde 2009. O STF tem jurisprudência firmada há longo tempo (HC 84.078/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau),
no sentido de que a execução de uma pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Antes disso, somente em casos excepcionais é admitida a prisão preventiva (a execução provisória), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Se um réu ameaçar fugir do país, por exemplo, cabe a prisão preventiva.
Fora disso, é puro populismo penal midiático. Dai a César o que é de César. O que é justo é justo e o que se traduz numa ideia aberrante não pode deixar de ser reconhecida como uma ideia aberrante (consoante os parâmetros jurídicos vigentes). Atos populistas colocam seus autores dentre os chamados "horrendos juristas" (segundo Hochhuth).
O servilismo da justiça nazista ao Executivo (ao Führer) está sendo substituído no século XXI pelo servilismo da justiça ao populismo penal midiático, conforme procurei demonstrar em livro que sairá dentro de poucos dias pela editora Saraiva. O fanatismo e a irracionalidade não podem servir de guias da justiça, a não ser que se queira que ela jogue o jogo do populismo e da demagogia.

domingo, 16 de dezembro de 2012

Música de Domingo - Lanterna dos Afogados (Paralamas do Sucesso)

Movimentos Sociais por Moradia se reúnem com Secretaria Nacional de Habitação



Matéria do Jornal da Mantiqueira (13/12/2012)

Representantes de movimentos sociais mineiros  estiverem presentes em Brasília na última terça-feira, 11 de dezembro, a fim de participarem de uma reunião com a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães. O encontro com a braço direito do ministro Aguinaldo Ribeiro e a responsável pelo andamento de todos os programas federais voltados para a área de moradia e habitação foi agendado com o objetivo de apresentar a ela, Inês Magalhães, reivindicações dos movimentos sociais ligados a luta pela moradia. Um dos representantes dos movimentos sociais, Hudson Luiz Vilas Boas, vice-presidente estadual do NUHAC (Núcleo Habitacional Central) salientou alguns dos temas que foram abordados:

“A prefeitura de Belo Horizonte, atendendo a uma portaria do próprio Ministério das Cidades, usará como critério de desempate para a contemplação de moradias do programa Minha Casa Minha Vida o sistema de sorteio eletrônico. No entanto, os movimentos sociais entendem que esta forma de seleção – ainda que utilizada apenas como critério de desempate entre famílias que estiverem em igualdade de condições no tocante econômico-social e vulnerabilidade social – fere tanto o principio quanto a base das políticas municipais de Habitação, que é justamente a participação popular no desenvolvimento destas políticas e no acompanhamento das seleções. Isto se torna especialmente mais grave naqueles municípios onde já existe uma luta histórica dos movimentos sociais ligados ao tema. A decisão federal acaba, na realidade, por ferir a organicidade dos movimentos nacionais pela moradia”.

Esses movimentos pedem autonomia para que os municípios possam utilizar de formas mais transparente na contemplação e entrega de casas aos seus respectivos beneficiários e, para isso, enxergam como de suma importância que se leve em conta a participação dos cidadãos na luta por condições dignas de moradia, além, claro, do tempo de espera. Pessoas que estão na fila de espera pela casa própria há mais de vinte anos e durante esse tempo lutaram pela implantação de politicas nacionais voltadas para o crônico problema da falta de moradias em nosso país – mesmo sendo o acesso a moradia um direito garantido pela Constituição Federal – veem seu direito ser tratado como uma mera questão de sorte.

Os movimentos sociais entregaram a secretaria nacional de Habitação Inês Magalhães um documento pedindo que as entidades sociais formadas e com histórico de participação e auxílio no desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a questão da moradia possam ter direito à indicação de nomes de parte dos contemplados quando houver empate nos critérios utilizados pelo Ministério das Cidades e pela administração municipal.

NUHAC em Poços

Em Poços de Caldas a NUHAC tem no momento um projeto em fase de elaboração e que visa à construção de até cem unidades habitacionais através do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e que deverá atender a famílias residentes no bairro São José.  Vale ressaltar que em 2010 vários movimentos sociais por moradia em Minas apresentaram ao Ministério das Cidades mais de 220 projetos, mas apenas 22 foram pré-selecionados, sendo que o de Poços de Caldas é o único em que não há qualquer parceria com a administração pública municipal.

Outro projeto, este já em andamento, é uma parceria entre NUHAC e SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – para a construção de 250 unidades através do Minha Casa Minha Vida Entidades e que deverá atender exclusivamente a servidores da prefeitura que têm vencimentos de até dois salários mínimos por mês. Este projeto está em fase de negociação com uma construtora local, sendo que o cadastro dos possíveis contemplados foi realizado em março deste ano pelo próprio sindicato e entregue à Caixa Econômica Federal. 

Através de negociações os movimentos sociais por moradia, e o NUHAC é um dos principais com atuação em Minas Gerais, conseguiram aumentar o valor pago por unidade do Minha Casa Minha Vida Entidades de 48 mil para 60 mil reais.

domingo, 9 de dezembro de 2012

Música de Domingo - Revolution (Jefferson Airplane)

Os rumos do mundo nas mãos da direita falida e da esquerda perplexa

Por J. Carlos de Assis, via Carta Maior

A crise financeira nos países economicamente mais avançados deu visibilidade a um tremendo descompasso entre o violento processo de inovações tecnológica - o que Marx reconheceria como novas relações de produção -, e a ideologia que lhe corresponde. Sem a crise, a direita continuaria navegando em mar calmo, a despeito de rupturas no sistema produtivo, confiante em que a ideologia da sociedade é a ideologia da classe dominante. A esquerda, por sua vez, ou as esquerdas, continuariam apegadas a chavões do marxismo vulgar descolado de uma proposta contemporânea para o futuro da humanidade.

A crise fez com que tudo mudasse. A direita está tão perdida quanto as esquerdas. O melhor que oferece é uma volta ao status quo ante do neoliberalismo, sintetizada na doutrina do estado mínimo e da autorregulação dos mercados. Contudo a sociedade, ou quem na sociedade pensa e fala por ela, não acredita mais nisso. Simplesmente, não seria viável. A liberação do mercado financeiro está entre as principais causas consensualmente identificadas da geração da crise. O Estado, por conta da crise, tornou-se máximo pelo menos no espaço que lhe foi imposto de salvador do sistema financeiro falido.

Mas a esquerda não está melhor. Boa parte dela ainda rumina o estrago ideológico representado pela queda do muro de Berlim, a implosão da União Soviética e a capitalização da China. Entre esses dois esteios ideológicos em colapso, um refletindo os interesses reais da classe dominante, outro representando a utopia da igualdade, a sociedade navega em pleno mar de perplexidade. Claro, há proposições políticas de parte a parte. Contudo, são manifestações tópicas, sem o sentido de uma estratégia. Vivemos simplesmente uma situação caótica, no caos típico das grandes mudanças histórias de paradigmas.

Para que me compreendam, evitando ambiguidades, entendo por esquerdas aqueles que lutam por justiça social e igualdade de oportunidades. Há os que ainda propõem para isso uma via revolucionária que leve à expropriação dos expropiadores. Trata-se da segunda derivada de uma utopia, cuja primeira derivada colapsou em 91. Destes pode-se dizer que têm proposta, embora não uma estratégia. Como minha preocupação é a definição de uma estratégia que sinalize o futuro, vou me referir sobretudo às esquerdas que têm o objetivo de lutar pela justiça social pela via pacífica, ou seja, pela via da democracia política.

Essas esquerdas estão singularmente perdidas. Elas partem de uma crise avassaladora e justificada do capitalismo liberal mas não conseguem apontar uma alternativa unitária. Dois minutos de conversa consistente bastam para se concluir que, nessa altura da civilização, não dá para jogar o capitalismo inteiro pela janela. A sociedade mundial, não a classe dominante apenas, é capitalista. Liquidar o capitalismo equivale a operar um câncer em plena metástase. Mata o doente. A organização social contemporânea está ancorada na propriedade privada (inclusive dos meios de produção), na liberdade de investir (base da geração de empregos), no prêmio material à inovação. Não dá para acabar com isso de um golpe. Portanto, teoricamente, a questão é regular firmemente o capitalismo, como na China, só que, do lado de cá, através do Estado democrático.

Do meu ponto de vista, o futuro está assinalado desde que parte da Europa construiu, no capitalismo, uma sociedade de bem estar social com alto grau de igualdade de oportunidades. Isso não foi reconhecido por grande parte das esquerdas na época, sobretudo comunistas e socialistas revolucionários, porque, em plena Guerra Fria, o que se propunha era a destruição, não a domesticação do capitalismo. Hoje, sociais democratas, socialistas, trabalhistas e comunistas europeus estão encurralados pela direita, que se aproveita da crise para forçar o recuo do estado de bem estar social. Paradoxalmente, as esquerdas não conseguiram formular sequer um plano defensivo daquilo que seus antepassados construíram. Grécia, Espanha, Portugal, Irlanda e mesmo a Itália já entregaram os pontos.

Anos atrás, quando começou a crescer na Europa esse movimento direitista, escrevi que o paradoxo da política contemporânea era que a direita se tornou reformista (pelo cancelamento de direitos sociais em nome da produtividade e da competividade) e a esquerda estava sendo forçada a ser conservadora (dos direitos sociais conquistados). Hoje, nem isso ela é. E não estou falando abstratamente: o que Hollande, um socialista no poder na França, historicamente o país que era o farol da liberdade e da igualdade no mundo, está propondo para a superação da crise nacional e mundial? Nada. Está simplesmente alinhado com a política estúpida de contração fiscal comandada pela Alemanha.

E quanto a nós, no Brasil? Como intelectual de esquerda, definida da forma acima, quero fazer um apelo dramático aos dirigentes dos partidos progressistas, aos intelectuais, aos militantes das bases partidárias, para iniciarmos urgentemente uma discussão coletiva a respeito dos rumos do país e do mundo. Precisamos de um diagnóstico, de uma definição clara de objetivos e de uma estratégia. Sobretudo de estratégia. A propósito, se formos tão incompetentes para essa formulação no mundo civil, peçamos uma pequena ajuda intelectual à Escola Superior de Guerra: os militares estão acostumados com isso e, como são jovens, nenhum deles sujou a mão com a tortura na ditadura. 

J. Carlos de Assis é economista e professor de Economia Internacional da UEPB, autor, entre outros livros, do recém-lançado “A Razão de Deus”, onde algumas das questões abordadas neste artigo são discutidas.

sábado, 1 de dezembro de 2012

ONU reconhece Estado da Palestina


Decisão foi tomada 138 votos a favor e 9 contrários; Israel e EUA reclamam
Por Baby Siqueira Abrão
Reproduzido do Brasil de Fato
Na sexta (30/11), o povo palestino acordou e dormiu em festa. A Assembleia Geral das Nações Unidas, corrigindo parte do erro cometido há 65 anos – quando recomendou, sob pressão e ameaças dos sionistas, a partilha da Palestina –, finalmente reconheceu o país como Estado soberano, nas fronteiras que ele tinha antes de junho de 1967. Nessa data, Israel ocupou militarmente o que restava da Palestina, confiscando suas terras e suas fontes de água, obrigando os habitantes nativos a uma vida marcada pela opressão, pela humilhação e pela dificuldade.
Dos 193 países da ONU, 138 votaram a favor do reconhecimento, com apenas 9 votos contrários e 41 abstenções. Ao não se dobrar a novas ameaças e pressões por parte de Israel e dos Estados Unidos, os representantes dos 138 países enfraqueceram a posição de ambos, cada vez mais isolados no cenário internacional.
Reação Israel-EUA
Comandados, tanto Israel quanto os EUA, pelo movimento sionista internacional – adepto da guerra, da força e da violência como forma de controle de povos ocupados e arquitetos da "guerra sem fim", estado de beligerância permanente no mundo –, as duas nações derramaram críticas ao voto da maioria. Foi um exemplo flagrante de desrespeito à autodeterminação dos povos, de culto ao colonialismo e à violência exercida sobre os palestinos desde o início das "conversações de paz", eufemismo para o expansionismo israelense em terras pertencentes ao povo palestino.
No Brasil, as lideranças palestinas presentes ao Fórum Social Mundial Palestina Livre comemoraram o feito. Todas elas, dos jovens de Gaza ao embaixador palestino no Brasil, Ibrahim Alzeben, passando por representantes dos Comitês Populares Contra o Muro e as Colônias, como Abdallah Abu Rahmah, foram unânimes em afirmar que agora, como Estado, a Palestina pode enfrentar os sionistas de Israel com armas diplomáticas mais eficazes.
"Deixamos de ser 'territórios' ocupados; agora somos um país ocupado por outro, e podemos ir aos órgãos internacionais exigir a desocupação", explicou Ibrahim Alzeben. Isso significa que a Palestina não será mais obrigada a assinar tratados como o de Oslo, que na prática entregaram mais de 60% da Cisjordânia – a melhor parte, cultivável e com fontes de água – nas mãos de Israel, que tem o controle total e efetivo dessa área.
"Podemos ir ao Tribunal Penal Internacional denunciar os sionistas de Israel pelos crimes cometidos contra os palestinos", disse também o embaixador da Palestina no Brasil. Abdallah Abu Rahmah tem o mesmo ponto de vista. Enquanto os sionistas ficarem impunes, Israel continuará com sua política de opressão, assassinato e violência contra os palestinos. "É até possível que os israelenses aumentem ainda mais a repressão, em consequência da nossa conquista", diz Abdallah. "Mas agora temos organismos internacionais aos quais recorrer."
Zayneb, da campanha Sede de Justiça, que trabalha por justiça em relação à água da Palestina, confiscada, controlada e vendida por Israel aos palestinos, também saudou a decisão da ONU como recurso que pode conter a violência israelense. "Os ataques e os confiscos aumentaram muito nos últimos tempos", diz ela. "São desapropriações de terras, de casas, destruição de plantações, uso excessivo do nosso aquífero. Talvez agora tenhamos meios de impedir isso."
Em Gaza, Nida'a Aniss Abu Al Atta, que conseguiu sobreviver a todos os bombardeios de Israel a sua terra, também está esperançosa. "Tive de vir ao Brasil para ver minhas amigas da Cisjordânia, porque Israel não permite que os habitantes de Gaza vão à Cisjordânia e vice-versa", exemplifica ela. "Israel também me impede de estudar na Birzeit [considerada a melhor universidade da Palestina, na Cisjordânia] e efetua bombardeios pesados a Gaza quando bem entende. Com o reconhecimento da Palestina como Estado, agora talvez possamos ao menos sobreviver."
Em Porto Alegre, os milhares de participantes da passeata pela Palestina Livre tomaram conhecimento da decisão das Nações Unidas durante a manifestação. Impressionado com o número de pessoas, com a batucada, as bandeiras das diferentes organizações, dos vários partidos e sindicatos, com as cores, a garra da juventude que gritava palavras de ordem libertárias na avenida Salgado Filho, Ehab Lotayef, da Frota da Liberdade e do novo projeto da coalizão, a Arca de Gaza (Gaza's Ark), declarou esperar que a unidade entre tantas facções diferentes, no Brasil, inspirasse os palestinos. "Só com a unidade a Palestina terá a força necessária para ser efetivamente soberana e livre", concluiu ele.
Na Palestina, Hanan Ashrawi, liderança feminina do comitê executivo da OLP e chefe do Departamento de Cultura e Informação também da OLP agradeceu aos 138 países que votaram a favor da Palestina. "Em nome do povo e da liderança palestina, estou honrada em me dirigir aos Estados que decidiram apoiar a paz, a justiça, a moralidade e a decência humana votando a favor da Palestina como Estado observador não membro", disse ela.
"Vocês demonstraram coragem e integridade ao agir de acordo com sua consciência em vez de se sujeitar aos ditames do poder e da intimidação. Vocês enviaram aos povo palestino e ao mundo a mensagem de que é possível proteger os vulneráveis e resistir à agressão no domínio da responsabilidade global. Vocês resgataram as chances de paz apoiando as forças da razão e da responsabilidade em vez do irracional e irresponsável exercício da força e da violência. Vocês nos deram esperança, e nos comprometemos a trabalhar com todos para tornar mais pacífico e humano o mundo que compartilhamos. O espaço legal, político e moral do Estado da Palestina – embora muito atrasado – é um tributo à justiça e o triunfo do espírito humano diante da adversidade", finalizou.