Por Tiago Barbosa Mafra
A Proposta de Emenda Constitucional 55
(PEC 55 no Senado, PEC 241 na Câmara Federal), com intuito de modificar o texto
original da Constituição Federal de 1988, atende puramente a interesses
rentistas e do capitalismo financeiro. A esperança do governo Temer é aprová-la
ainda esse ano, com vigência para 20 anos e efeitos muito mais duradouros.
Cunhada como “PEC da Responsabilidade Fiscal” que afetará todos os
investimentos primários da União, com efeitos sucessivos para as demais esferas
de governo, sem contudo afetar o pagamento de juros da dívida pública.
A princípio, com todo o desgaste da
política brasileira, falar em responsabilidade fiscal soa bem. Com o desemprego
e paralisia econômica, parece responsável falar em teto de gastos, limitação de
gastos. Mas essas terminologias escondem algumas pretensões. Hoje a divida
representa mais de 60% do PIB e para garantir a manutenção dos repasses aos
credores, sem limites, os serviços públicos é que sofrerão os efeitos e a
qualidade dos serviços piorará. Os mínimos constitucionais de investimentos
acabarão gradativamente por se perder, serviços públicos se precarizarão e
consolidaremos o imaginário social de que “o que é público é ruim”. Numa
projeção feita pelo CNS ( Conselho Nacional de Saúde), nos próximos 20 anos a
saúde deixará de receber 400 bilhões de reais. Na prática representaria o fim
do SUS. De acordo com análise feita pela Câmara dos Deputados, para a educação,
o congelamento dos investimentos do governo federal representa perdas de até
R$58,5 bilhões, somente nos primeiros 10 anos. A medida compromete TODAS as
metas do Plano Nacional de Educação (PNE). (CNTE com base nos dados do IPCA e
LDO).
A projeção da população brasileira é de 220
milhões de habitantes para 2030 (IBGE), 15 milhões a mais de pessoas
pressionando os serviços públicos com investimentos congelados. E com a
qualidade pior do que a que temos hoje, vem o xeque mate. O golpe parlamentar
foi a abertura da partida. A PEC é o posicionamento apenas das peças para que
mais à frente tenhamos a jogada final. Muitos, frente à eminência de aprovação
no Senado, já disparam: a PEC não será suficiente. Outras medidas serão
requisitadas: reformas previdenciárias, flexibilização da CLT, sempre sob a
justificativa de equilíbrio e ajuste fiscal. E não resolverá o problema.
O que se fará no país é garantir o
pagamento de juros da dívida acima da garantia e oferta de serviços públicos à
população. É o rentismo sobrepondo a qualidade de vida. Essa já era uma crítica
que se fazia ao governo Lula e que persistiu no governo Dilma. Agora, além de
não rever a questão dos pagamentos da dívida, a PEC vem para desmontar o
serviço público brasileiro. Pagamos, somente com juros, R$218 bilhões (2013),
R$ 243 bilhões (2014) e R$ 367 bilhões (2015). (Fonte: Tesouro Nacional)
Ao mesmo tempo em que discursa a
responsabilidade fiscal, Temer aumenta repasses às empresas de publicidade e
comunicação; reajusta os salários dos magistrados; igrejas continuam sem tributação;
a auditoria da dívida pública, prevista na CF de 1988, bem como a tributação de
grandes fortunas, permanecem somente no papel.
Mas qual a jogada final? A precarização
dos serviços, do trabalho e da previdência preparam o terreno para a abertura
para terceirizações e privatizações. É o avanço do neoliberalismo sobre as
fatias produtivas e de serviços que permanecem nas mãos dos Estados Nacionais.
E ai em breve, teremos a possibilidade de ingressar no TiSA (Trade in Service
Agreement), acordo comercial e de serviços que vem sendo costurado pelas grande
potencias econômicas e que visa liberalizar ao máximo, ampliar o poder das
grandes corporações e sucumbir a autodeterminação dos povos, as constituições
nacionais e os direitos sociais e trabalhistas. E somos parte desse xadrez.
Enfim, o que está em jogo é uma visão
acerca das funções do Estado. Nossa saída? Mais democracia, mais participação,
justiça econômica e redução das desigualdades.
Tudo que havíamos começado a fazer. Tudo que os “donos” históricos do
Brasil não querem. Haverá tempo para uma reação?
Tiago
Barbosa Mafra é professor de Geografia nas redes públicas Estadual e Municipal
de ensino. Voluntário no Curso Pré Vestibular Comunitário EDUCAFRO.
