sexta-feira, 25 de novembro de 2016

A PEC NÃO É O XEQUE MATE


Por Tiago Barbosa Mafra

A Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55 no Senado, PEC 241 na Câmara Federal), com intuito de modificar o texto original da Constituição Federal de 1988, atende puramente a interesses rentistas e do capitalismo financeiro. A esperança do governo Temer é aprová-la ainda esse ano, com vigência para 20 anos e efeitos muito mais duradouros. Cunhada como “PEC da Responsabilidade Fiscal” que afetará todos os investimentos primários da União, com efeitos sucessivos para as demais esferas de governo, sem contudo afetar o pagamento de juros da dívida pública.

A princípio, com todo o desgaste da política brasileira, falar em responsabilidade fiscal soa bem. Com o desemprego e paralisia econômica, parece responsável falar em teto de gastos, limitação de gastos. Mas essas terminologias escondem algumas pretensões. Hoje a divida representa mais de 60% do PIB e para garantir a manutenção dos repasses aos credores, sem limites, os serviços públicos é que sofrerão os efeitos e a qualidade dos serviços piorará. Os mínimos constitucionais de investimentos acabarão gradativamente por se perder, serviços públicos se precarizarão e consolidaremos o imaginário social de que “o que é público é ruim”. Numa projeção feita pelo CNS ( Conselho Nacional de Saúde), nos próximos 20 anos a saúde deixará de receber 400 bilhões de reais. Na prática representaria o fim do SUS. De acordo com análise feita pela Câmara dos Deputados, para a educação, o congelamento dos investimentos do governo federal representa perdas de até R$58,5 bilhões, somente nos primeiros 10 anos. A medida compromete TODAS as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). (CNTE com base nos dados do IPCA e LDO).

A projeção da população brasileira é de 220 milhões de habitantes para 2030 (IBGE), 15 milhões a mais de pessoas pressionando os serviços públicos com investimentos congelados. E com a qualidade pior do que a que temos hoje, vem o xeque mate. O golpe parlamentar foi a abertura da partida. A PEC é o posicionamento apenas das peças para que mais à frente tenhamos a jogada final. Muitos, frente à eminência de aprovação no Senado, já disparam: a PEC não será suficiente. Outras medidas serão requisitadas: reformas previdenciárias, flexibilização da CLT, sempre sob a justificativa de equilíbrio e ajuste fiscal. E não resolverá o problema.

O que se fará no país é garantir o pagamento de juros da dívida acima da garantia e oferta de serviços públicos à população. É o rentismo sobrepondo a qualidade de vida. Essa já era uma crítica que se fazia ao governo Lula e que persistiu no governo Dilma. Agora, além de não rever a questão dos pagamentos da dívida, a PEC vem para desmontar o serviço público brasileiro. Pagamos, somente com juros, R$218 bilhões (2013), R$ 243 bilhões (2014) e R$ 367 bilhões (2015). (Fonte: Tesouro Nacional)

Ao mesmo tempo em que discursa a responsabilidade fiscal, Temer aumenta repasses às empresas de publicidade e comunicação; reajusta os salários dos magistrados; igrejas continuam sem tributação; a auditoria da dívida pública, prevista na CF de 1988, bem como a tributação de grandes fortunas, permanecem somente no papel.

Mas qual a jogada final? A precarização dos serviços, do trabalho e da previdência preparam o terreno para a abertura para terceirizações e privatizações. É o avanço do neoliberalismo sobre as fatias produtivas e de serviços que permanecem nas mãos dos Estados Nacionais. E ai em breve, teremos a possibilidade de ingressar no TiSA (Trade in Service Agreement), acordo comercial e de serviços que vem sendo costurado pelas grande potencias econômicas e que visa liberalizar ao máximo, ampliar o poder das grandes corporações e sucumbir a autodeterminação dos povos, as constituições nacionais e os direitos sociais e trabalhistas. E somos parte desse xadrez.

Enfim, o que está em jogo é uma visão acerca das funções do Estado. Nossa saída? Mais democracia, mais participação, justiça econômica e redução das desigualdades.  Tudo que havíamos começado a fazer. Tudo que os “donos” históricos do Brasil não querem. Haverá tempo para uma reação?


Tiago Barbosa Mafra é professor de Geografia nas redes públicas Estadual e Municipal de ensino. Voluntário no Curso Pré Vestibular Comunitário EDUCAFRO.

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